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A Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos estabelece a política pública de regência da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

  1. Decidir sobre outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços que integrem ou venham integrar a RMTC
  2. Estabelecer a política tarifária, fixar tarifas e promover revisões e reajustes tarifários
  3. Deliberar sobre a organização, os investimentos, o planejamento, o gerenciamento, o controle e a fiscalização dos serviços
  4. Orientar os procedimentos de revisão e adaptação da legislação estadual e dos municípios
  5. Decidir em última instância administrativa sobre recursos nos processos de fiscalização julgados pela CMTC

Membros

Presidida por um prefeito participante do rodízio no cargo. O mandato é de dois (02) anos.

  • Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (SEDI)
  • Presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
  • Prefeito de Goiânia
  • Secretário de Planejamento de Goiânia
  • Superintendente Municipal de Trânsito de Goiânia
  • Presidente da CMTC
  • Prefeito de Aparecida de Goiânia
  • Um prefeito representando os demais municípios que integram a RMTC (eleito pelos demais prefeitos)
  • Um representante da Câmara Municipal de Goiânia
  • Um representante das demais Câmaras Municipais das cidades que integram a rede
  • Um representante da  Assembléia Legislativa de Goiás
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