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Entre as atribuições estão:

  • Prestar assessoria jurídica à Presidência e empresa;
  • Representar a Companhia em juízo, ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal;
  • Emitir pareceres jurídicos relacionados com as atividades da Companhia e catalogá-los;
  • Examinar, elaborar e lavrar instrumentos jurídicos de contratos, convênios, acordos e instrumentos que regerem obrigações e direitos para a Companhia;
  • Acompanhar e analisar assuntos relativos à legislação, à jurisprudência e à doutrina;
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